Objetivo é se amparar na
legislação para debater junto ao poder executivo sobre as condições em que são enquadrados
os Agentes Comunitários de Saúde, que de acordo com as regras do programa
também podem serem beneficiados, no entanto cabe aos gestores municipais a
elaboração da legislação indicando quais profissionais serão contemplados com
os respectivos percentuais dos repasses.
