O ANEXO POSTADO É PARTE DA
LEI MUNICIPAL Nº 583/2000 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA).
BASEADO NAS PRERROGATIVAS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, FAÇO ALGUMAS
PONDERAÇÕES QUE MOSTRAM QUE O EXECUTIVO NÃO RESPEITA AS LEIS SANCIONADAS POR SI
PRÓPRIO.
JÁ NÃO É DE HOJE QUE O
EXECUTIVO ENVIA PROJETOS DE LEI PARA A CÂMARA MUNICIPAL SEM NENHUM PARECER
JURÍDICO, OU SEJA, NÃO DA QUALQUER SATISFAÇÃO AO SETOR RESPONSÁVEL PELA
ELABORAÇÃO DAS LEIS.
COMO TAMBÉM PODEMOS COMPROVAR NO ANEXO O ARTIGO I REZA QUE É DEVER DA PROCURADORIA PROPOR SOLUÇÕES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, AI FICA A PERGUNTA SERA QUE O DIREITO DO TRABALHADOR NÃO É DO INTERESSE DO MUNICÍPIO?
SAIBA SERVIDOR QUE MUITAS
VEZES A PREFEITA USA O APARATO JURÍDICO APENAS PARA SACIAR O SEU CAPRICHO EM
PERSEGUIR A NOSSA CLASSE, E EU COMO REPRESENTANTE DE CLASSE IREI REBATER ESSAS
PERSEGUIÇÕES, MESMO QUE CAIA SOBRE MIM UM PROCESSO POR DIA.
